A ANDEPS é signatária, juntamente com outras entidades que integram o Pacto pela Democracia, organizações e movimentos sociais, de nota conjunta sobre o debate legislativo em curso para superação da Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei nº 7.170/1983) e de seu paradigma autoritário.

Não há espaço, na democracia brasileira, restabelecida a partir da Constituição Federal de 1988, para a persistência desse lamentável resquício autoritário da ditadura militar que é a LSN.

Não obstante, causa-nos preocupação que a discussão de uma nova legislação substitutiva esteja sendo conduzida de forma restrita e apressada, sem a participação social e o amplo debate necessários para que a superação desse marco ocorra em conformidade com os princípios constitucionais.

Entendemos a superação da LSN como uma enorme oportunidade para a construção coletiva de um novo marco que fortaleça o Estado Democrático de Direito, superando incontestavelmente o espírito e a doutrina de segurança nacional, em que vigora a lógica do “inimigo interno”.

Preocupa-nos, sobretudo, que este novo marco seja usado como ameaça à ação de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e ao pluralismo político, que são base da democracia brasileira. Uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito não pode ameaçar o bem que visa justamente a tutelar e fortalecer.

As condutas puníveis previstas em uma nova legislação devem ser aquelas motivadas pela intenção inequívoca de lesar ou expor a perigo concreto de grave lesão à ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

A tramitação de uma legislação de tamanha envergadura para a democracia não pode avançar sem amplo debate e participação de qualidade de diferentes setores da sociedade brasileira.

No atual momento de crise sanitária, social e econômica, a ANDEPS vê a defesa da Democracia como ato fundamental, priorizando a retomada da participação social enquanto um valor para as políticas públicas e se mostra cada vez mais essencial para superação em que a sociedade brasileira se encontra. É preciso debater os efeitos da LSN como impeditiva de vozes plurais da sociedade civil e de movimentos sociais.

Acesse a nota na íntegra.

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