A carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, composta por 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS, de nível superior.

A carreira possui característica transversal, com possibilidade de lotação em órgãos específicos da administração pública federal direta, conforme estabelecido no Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010, que limitou a atuação dos ATPS nos órgãos com competências relativas às políticas sociais – observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as áreas de competência legal do órgão – bem como fez a distribuição inicial do quantitativo de cargos criados na Lei nº 12.094, de 2009, para cada órgão.

O cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS tem como atribuições legais as atividades especializadas de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo.

No tocante às atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observa-se que cabe ao MP – em ato conjunto com cada órgão de lotação – redistribuir cargos vagos de ATPS a partir da lotação inicial de que trata o Anexo do Decreto nº 7.191, de 2010.

O MP pode, ainda, definir por tempo determinado a lotação provisória do ATPS em autarquias e fundações – desde que vinculadas aos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.191/10 – com a finalidade de implantar ou desenvolver programas ou projetos específicos, conforme §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.  Por fim, cabe ao MP gerir a reserva de cargos vagos da Carreira, bem como autorizar a realização de concursos e o provimento dos cargos.

Perfil

Legislação que versa sobre a carreira de desenvolvimento de políticas sociais

Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (texto integral)

Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (dados da norma – portal da Câmara dos Deputados)

Decreto nº 7.191, de 31 de março de 2010 (texto integral)

Decreto nº 7.191, de 31 de março de 2010 (dados da norma – portal da Câmara dos Deputados)

Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 (texto integral) – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais – GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

 

Marcos legislativos da carreira

Projeto de Lei nº3452/2008 – submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, na data de 21 de fevereiro de 2008. Acesse a exposição de motivos clicando em “inteiro teor”.

MP nº632, de 24 de dezembro de 2013 (dados da norma – portal da Câmara dos Deputados) – faz alterações importantes na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.

 

Legislação de Pessoal relevante na Administração Pública Federal

Lei nº. 8112, de 11 de dezembro de 1990

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

 

Outros

Ofício-ciruclar nº 09/2013 SEGEP/MP – Trata da lotação e exercício dos ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais.

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