DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/12/2020 Edição: 244 Seção: 1 Página: 36

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga a Portaria nº 1.713, de 2 de outubro de 2019, e repristina o §3º do art. 9º da Portaria nº 1.160, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece regras, critérios e procedimentos para a progressão funcional e promoção aos integrantes da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS, no âmbito do Ministério da Educação – MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, e considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.017437/2015-72, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.713, de 2 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3 de outubro de 2019, Seção 1.

Art. 2º Repristinar o § 3º do art. 9º da Portaria nº 1.160, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece que os cursos deverão ser realizados e terão validade durante todo o período em que o servidor se encontrar na respectiva classe.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MILTON RIBEIRO

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