Carreira

A carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, composta por 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), de nível superior. Ela possui característica transversal, com possibilidade de lotação em órgãos específicos da administração pública federal direta, conforme estabelecido no Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010, que limitou a atuação dos/as ATPS nos órgãos com competências relativas às políticas sociais – observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as áreas de competência legal do órgão –, bem como, fez a distribuição inicial do quantitativo de cargos criados na Lei nº 12.094 para cada órgão.

O cargo de ATPS tem como atribuições legais as atividades especializadas de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar e nutricional, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo.

No tocante às atribuições do Ministério da Economia, observa-se que cabe a ele – em ato conjunto com cada órgão de lotação – redistribuir cargos vagos de ATPS, a partir da lotação inicial de que trata o Anexo do Decreto nº 7.191, de 2010.

O ME pode, ainda, definir por tempo determinado a lotação provisória da/o ATPS em autarquias e fundações – desde que vinculadas aos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.191/10 – com a finalidade de implantar ou desenvolver programas ou projetos específicos, conforme §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Por fim, cabe ao ME gerir a reserva de cargos vagos da carreira, bem como autorizar a realização de concursos e o provimento dos cargos.

 

Perfil

Destacamos a dissertação de mestrado de Daniela Damiati Ferreira com um registro relevante do perfil e da atuação dos ATPS.

FERREIRA, Daniela Damiati. Ativismo Institucional no Governo Federal: as Práticas dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais. Daniela Damiati Ferreira – São Bernardo do Campo, SP: Universidade Federal do ABC, 2016.

Ofícios sobre proposta de medida emergencial em face da covid-19

Of. ANDEPS nº 03/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério da Economia)

Of. ANDEPS nº 04/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério da Cidadania)

Of. ANDEPS nº 04/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Of. ANDEPS 05/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19.

Teletrabalho (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

Of. ANDEPS nº 07/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos)

Of. ANDEPS nº 08/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério do Desenvolvimento Regional)

Of. ANDEPS nº 09/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. Teletrabalho (Ministério da Saúde)

Of. ANDEPS nº 10/2020 – Proposta de medida emergencial em face da covid-19. (Ministério da Saúde)

 

Legislação que versa sobre a carreira de desenvolvimento de políticas sociais

Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (Texto Integral)

Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (Dados da Norma – Portal da Câmara dos Deputados)

Decreto nº 7.191, de 31 de março de 2010 (Texto Integral)

Decreto nº 7.191, de 31 de março de 2010 (Dados da Norma – Portal da Câmara dos Deputados)

Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 (Texto Integral) – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais – GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

 

Marcos legislativos da carreira

Projeto de Lei nº 3452/2008 – Submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, na data de 21 de fevereiro de 2008. Acesse a exposição de motivos clicando em “inteiro teor”.

MP nº 632, de 24 de dezembro de 2013 (Dados da norma – Portal da Câmara dos Deputados) – Faz alterações importantes na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.

 

Avaliação de desempenho, progressão e promoção dos/as ATPS

Nota Técnica nº 115/2015 CGPDD/DEDDI/SEGEP – Progressão e promoção dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais

Portaria de Avaliação de Desempenho do Ministério da Cultura

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Educação

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Justiça

Portarias de Avaliação de Desempenho da Previdência Social

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Saúde

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministérios da Cidade

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Parte 1)

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Parte 2)

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Parte 3)

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério da Cidadania

Portarias de Avaliação de Desempenho do Ministério do Trabalho

 

Legislação de Recursos Humanos relevante na Administração Pública Federal

Lei nº. 8112, de 11 de dezembro de 1990

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

 

Outros

Ofício-circular nº 09/2013 SEGEP/MP – Trata da lotação e exercício dos ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais.

Mitos liberais acerca do Estado Brasileiro e bases para um serviço público de qualidade

Desmonte do Estado e Subdesenvolvimento: riscos e desafios para as organizações e as políticas públicas federais