Atualização da Regulamentação da Progressão da Carreira

Nesta terça-feira, 16 de dezembro, a Andeps impetrou mandado de segurança diante da omissão da administração pública federal, em especial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Presidência da República, na edição do decreto regulamentador previsto no art. 18 da Lei nº 12.094/2009, que estabelece os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

A ausência desse decreto tem impedido, desde 1º de junho, a promoção de Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS) da classe B para a classe C. Esse descaso por parte do MGI vem gerando prejuízos financeiros às servidoras e aos servidores da carreira há pelo menos seis meses. As perdas acumuladas já se aproximam de R$ 5.000 líquidos na folha de pagamento, o que representa cerca de 6% a menos no salário mensal ao qual as trabalhadoras e os trabalhadores já fazem jus.

O mandado de segurança também alerta para os possíveis prejuízos à turma de ATPS ingressante em 2024. Sem uma regulamentação atualizada, não há segurança jurídica de que as normas do Decreto nº 8.435/2015 sejam suficientes para viabilizar a avaliação de desempenho dessas servidoras e servidores. Como essa turma ainda não foi avaliada, há o risco de que esses profissionais fiquem impedidos de utilizar o critério previsto no art. 17-C da Lei nº 12.094/2009, que autoriza a repetição do resultado da última avaliação válida para fins de progressão funcional.

Atenta à defesa da carreira, a Andeps tem alertado o MGI, desde 2024, sobre a importância do tema e intensificou essa articulação ao longo de 2025. Desde outubro de 2025, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do ministério afirmou que trataria a questão como prioridade, ao reconhecer os prejuízos causados à categoria. No entanto, até o momento, não houve avanços concretos por parte do órgão. Diante desse cenário, o mandado de segurança tornou-se uma medida necessária e urgente.

A Andeps segue atuando de forma diligente na defesa da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e dos direitos das servidoras e dos servidores ATPS.