Análise da Lima & Volpatti: MPV 1119/2022, que trata da Funpresp

No dia 31/08/2022, a Câmara dos Deputados aprovou a MPV 1119/20221 que traz
consigo duas alterações: i) reabre o prazo da Funpresp, previdência complementar até
30/11/2022, para que o servidor público federal opte por este regime, observando que tal
opção será irrevogável e irretratável; e ii) altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 –
forma cálculo do benefício especial; retirada da natureza pública da Funpresp, e adoção da
Lei nº 13.303/2016 ao invés da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

Leia o parecer que a consultoria Lima & Volpatti produziu sobre a matéria: ANÁLISE_MPV 1119_2022_PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR