Andeps lança Nota em Defesa dos Princípios e Garantias do Estado Democrático de Direito

NOTA EM DEFESA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps, neste momento de eleição presidencial, que ocorre em um ambiente político bastante conturbado e delicado, vem, por meio desta, reiterar sua posição e compromisso na defesa dos princípios e garantias do Estado Democrático de Direito.

Um país que teve parte da sua história marcada por regimes ditatoriais deve preservar e aprofundar o regime democrático conquistado e suas garantias constitucionais, repudiando quaisquer formas de autoritarismo e cerceamento das liberdades garantidas. Além de possuir um regime democrático recente, o Brasil figura entre os países mais desiguais do mundo. Nesse sentido, entendemos que o aprofundamento da democracia passa, necessariamente, pela busca da cidadania e da justiça social e que estas devam ser prioritárias em qualquer governo brasileiro.

A Andeps, entidade representativa de centenas de analistas lotados/as em diferentes órgãos do Governo Federal, se insere nesta busca como um importante ator, que tem como objetivo defender a ampliação e qualificação das políticas sociais, como parte do compromisso da Carreira e também do Estado brasileiro, a fim de alcançar a plena cidadania e o gozo dos direitos sociais.

Somos um país marcado pela riqueza e pluralidade do nosso patrimônio material e imaterial. Por essa razão, repudiamos posturas, práticas e discursos que semeiam o ódio, a violência, a intolerância, a discriminação, o preconceito, o desrespeito à diversidade étnica, racial, religiosa, cultural, de gênero e de orientação sexual, e que colocam em dúvida a manutenção das liberdades, dos direitos civis, políticos e sociais, pondo em suspensão as institucionalidades constitucionalmente estabelecidas.

O respeito à dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental estabelecido constitucionalmente, portanto, é preocupante quando a liberdade de manifestação de pensamento, de organização da sociedade civil e dos movimentos sociais, de crença, de exercício de atividades artísticas e intelectuais, entre outras liberdades, sejam colocadas em xeque por quem pretende exercer o mais alto cargo do poder executivo brasileiro.

Compreendemos que candidaturas à presidência do país devam, em seus planos de governo, buscar o alcance dos princípios e garantias fundamentais e dos direitos sociais elencados no pacto social de 1988. Desse modo, implica o compromisso em revogar as principais medidas adotadas pelo atual governo ilegítimo, principalmente a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos nas políticas públicas por 20 anos, o que impacta, sobretudo, as políticas sociais.

Assim, a Andeps se manifesta contrária a qualquer candidatura que desconsidere as questões acima elencadas e reafirma seu compromisso com o regime democrático e com a defesa intransigente dos direitos humanos, sociais e das políticas públicas afirmativas, que contribuem para a redução das desigualdades sociais neste país.

Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais- Andeps.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

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