NOTA ANDEPS: Reforma Administrativa e as PEC’s 186/19,187/19 e 188/18

Os intensos movimentos de modificação da Constituição Federal, com alteração do pacto social estabelecido em 1988 tomaram proporções alarmantes para um Brasil que enfrenta a crise sanitária, econômica e social trazida pela covid-19.

A PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) foi apresentada no Congresso Nacional em setembro de 2020, com o objetivo de “modernização do Estado”, reduzindo despesas por meio de ajustes no funcionamento da máquina pública. Contudo, não ocorreu um debate amplo e qualificado sobre a dimensão da arrecadação do Estado, do aprimoramento e da redistribuição da carga tributária, dentre outros pontos essenciais para a discussão de despesas estatais.

Este tema foi atravessado pela colocação em pauta da PEC 186/2019 (PEC Emergencial), cuja promulgação aconteceu na segunda-feira, dia 15 de março de 2021. Como já era esperado, o texto representa uma “fusão” de trechos oriundos da PEC 186/2019 e da PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), trazendo ainda elementos que estavam previstos na PEC 187/2018 (PEC dos Fundos Públicos) e, pelo que se observou. a estratégia dos congressistas foi tentar aglutinar na PEC Emergencial o máximo de alterações constitucionais previstas neste conjunto perigoso das PEC’s 186, 187, 188 e 32/2020.

A ANDEPS monitora essas quatro PECS por constituírem uma ameaça grave à prestação de serviços à população e aos servidores públicos, bem como, reforça o atual clima autoritário na gestão de temas complexos e de grande impacto. No tocante à PEC 32/2020, após se apropriar do texto, de análises de assessorias e especialistas, a ANDEPS alerta para problemas graves tanto de forma, quanto de conteúdo. No que se refere à forma, ela foi encaminhada ao Congresso Nacional e não passou por um debate ampliado entre Governo, especialistas, universidades, entidades de classe do funcionalismo público, seus respectivos sindicatos, bem como pela sociedade civil.

É uma proposta que não traz o debate que seria pilar para ampliar a qualidade da prestação dos serviços públicos no atual contexto de crise social, econômica e sanitária: a gestão pública. Focada em colocar servidores públicos como grandes vilões das contas públicas, a reforma mina conceitualmente o serviço público e toda institucionalidade que permite sua oferta. Como resultado há a redução do Estado, que atuará como subsidiário ou complementar à iniciativa privada.

No que diz respeito ao conteúdo, a PEC da Reforma Administrativa ataca principalmente os servidores e empregados públicos de Estados e municípios, responsáveis diretos e imediatos pela prestação de serviços à população mais carente, nas áreas de saúde e educação, que são às de maior concentração de servidores, e que em grande parte dos casos recebem salários inferiores. Esses, serão duramente penalizados pelas medidas de ajuste.

Há muita incoerência no texto da PEC, que utiliza terminologias advindas da administração pública gerencial como inovação, boa governança pública, eficiência, subsidiariedade e transparência. No entanto, vale ressaltar que algumas destas terminologias aproximam-se de princípios já existentes, caindo em redundância e tornando mais complexa a aplicação destes princípios.

Ao mesmo tempo em que a PEC se propõe a combater privilégios, permite a acumulação de cargos públicos. A proposta, neste sentido, mais se aproxima da gestão de recursos humanos, não abordando pontos cruciais como a estrutura do Estado e as entregas da máquina pública. A PEC, que pretende “modernizar o Estado” apresenta uma proposta de precarização das relações de trabalho no serviço público, fazendo com que os novos servidores públicos percam o sentido de pertencimento e de identidade com sua categoria de trabalho e com os seus pares, o que pode elevar significativamente a carga de trabalho desses servidores, bem como o risco de acidentes de trabalho, de sofrimentos psíquicos e de assédios (morais, sexuais, psicológicos etc.).

A PEC também aumenta a possibilidade de processos seletivos simplificados com a diminuição exponencial de concursos para cargos efetivos. Dessa forma, eleva-se a probabilidade do ingresso de pessoas com baixa qualificação profissional para ocupação de cargos de liderança e assessoramento, e a fragilidade do vínculo com a possibilidade de contratos para serviços temporários por tempo determinado.

A PEC também sinaliza que questões relevantes para o arranjo institucional da Administração Pública serão passadas para futuras Leis Complementares Federais que estruturarão normas gerais de:

a) gestão de pessoas;

b) política remuneratória e de benefícios;

c) ocupação de cargos de liderança e assessoramento;

d) organização da força de trabalho no serviço público;

e) progressão e promoções funcionais;

e) desenvolvimento e capacitação de servidores;

f) duração máxima da jornada para acumulação de atividades remuneradas.

Outro ponto de alerta que tem sido debatido pela ANDEPS é o caráter autoritário e concentrador da PEC, ao se aumentar o poder do Presidente da República, que por decreto poderá tratar:

a) da organização e funcionamento da Administração Pública Federal;

b) da extinção de: 1) cargos públicos efetivos vagos; 2) cargos de Ministros de Estado, cargos em comissão, cargos de assessoramento e liderança, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, vagos ou ocupados.

As reformas ministeriais que estão ocorrendo desde 2016, e foram intensificadas em 2019, têm mostrado um atroz desconhecimento da Administração Pública, de seus tempos, de sua necessária estabilidade para entrega de políticas públicas à população. Já estamos testemunhando a fusão e extinção de órgãos que acarretam custos altíssimos para servidores e serviços públicos, que não são embasados em nenhum estudo técnico, apenas na política partidária que tem fatiado os ministérios da Esplanada por meras canetadas.

A PEC não é apenas sobre os servidores públicos. Ela impactará em toda possibilidade de desenvolvimento social e econômico sustentável do país, ao prejudicar a oferta de políticas públicas sociais – emprego e renda, alimentação, assistência social, proteção à maternidade e à infância, saúde, trabalho, lazer, moradia, educação, segurança e previdência social –, e interferirá na boa qualidade destas

A sua rejeição integral tem sido aventada na mobilização das diversas carreiras e setores da sociedade, que vêm alertando sobre estes perigos. A ANDEPS tem participado desta mobilização, em destaque junto à ARCA, mas é fundamental que cada associado se informe e faça este debate no seu cotidiano. Ainda falta esclarecer para a população todos estes aspectos extremamente perigosos e que intensificam o desmonte de um Estado capaz de transformar a vida do país, conforme o pacto social firmado na Constituição Federal de 1988.

Os ATPS’s lidam diariamente com o SUS, o SUAS e diversos mecanismos e arranjos de política pública presentes na Constituição e que se encontram ameaçados pelo atual contexto, e ainda mais pela PEC da Reforma Administrativa.

Esta atmosfera que tem como pano de fundo o Teto de Gastos (que ataca violentamente o financiamento de políticas sociais), a crise sanitária, a crise econômica, a falácia do Estado brasileiro quebrado, a ideia de que é preciso tirar do salário de servidores para viabilizar recursos para extensão do Auxílio Emergencial. Tudo isto cria o ambiente perfeito para que a carreira de desenvolvimento de políticas sociais seja engolida na atual tendência de diminuição do Estado, no esforço da dita racionalização, que prevê a fusão de todas as carreiras em cerca de 30 na Esplanada dos Ministérios. Por não estar no ciclo de gestão e nem sermos a tão almejada carreira transversal, estamos fora da mesa nos atuais debates na SEGES sobre fusão de carreiras e desenho de novas.

Mais uma vez somos chamados a nos organizar, recolher argumentos fortes que demonstrem a relevância da carreira para as políticas sociais no país, ainda mais fulcral neste momento de crise.

Em síntese, a ANDEPS alerta a todos os associados sobre os perigos da PEC, recomendando que se informem sobre o tema da Reforma Administrativa, que participem dos debates que a associação tem organizado, que estejam junto às mobilizações e que venham trazer ideias, porque é do coletivo que sairá alguma solução. Juntxs somos mais fortes!