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Nova Lei de Cotas: ANDEPS apoia manifesto do Coletivo Maria Firmina
A ANDEPS apoia o manifesto “Efetivar a redução das desigualdades a partir da representatividade: pela renovação das cotas raciais no serviço público” do Coletivo Maria Firmina de Servidores/as Públicos/as Negros/as.
Em 10 anos de vigência da Lei de Cotas Raciais no serviço público, as desigualdades de acesso permanecem, o que torna imperativo avançar na inclusão da população negra. A vigência da Lei termina em 9 de junho de 2024, mas a tarefa de construir um serviço público mais representativo da população brasileira ainda não acabou. Por isso, é preciso uma Nova Lei de Cotas.
Dessa forma, o apoio da ANDEPS ao manifesto é uma das estratégias de defesa do Projeto de Lei nº 1.958/2021 – Nova Lei de Cotas no Serviço Público, que está em tramitação no Congresso. O PL foi aprovado pela CCJ do Senado Federal nesta quarta-feira (24/4), mas precisa ser analisado em 2º turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
É fundamental que o PL nº 1.958/2021 seja aprovado para que a população negra seja vista e considerada na formulação e implementação de políticas públicas, avançando em novas soluções para a redução da pobreza, da fome e das desigualdades.
Por ocuparem um lugar social inevitavelmente marcado pela experiência racial, pessoas negras, atuando em carreiras como a de Desenvolvimento de Políticas Sociais, detêm um acúmulo vivencial capaz de apurar o olhar técnico e político para a formulação de políticas públicas. Em se tratando de políticas sociais, essa capacidade é ainda mais manifesta, pois, infelizmente, a maioria da população mais vulnerabilizada socialmente no Brasil é negra.
Olhando através de uma lente interseccional e entrecruzando a experiência racial às experiências de gênero, classe, sexualidade, deficiência e território, o dia a dia nos demonstra que Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS), ao ocupar esses espaços, podem oferecer à administração pública conhecimentos e dinâmicas de trabalho bastante qualificados. Esse perfil profissional apresenta uma maior conexão com a experiência dos beneficiários aos quais se destinam essas políticas, e essa peculiaridade traz, como um de seus impactos no trabalho, uma maior probabilidade de alcance dos objetivos das políticas públicas.
Por isso, a ANDEPS acompanha não só a tramitação da Nova Lei de Cotas como também o processo de implementação do Concurso Público Nacional Unificado – duas oportunidades históricas para ampliar o acesso de pessoas negras no serviço público.
