Para ANDEPS, PEC da Reforma Administrativa é inoportuna e precariza serviços públicos

Cumprindo as ameaças ao bom funcionamento do Estado brasileiro, o Governo Federal enviou ao Congresso, nesta quinta (3), a PEC tratando da Reforma Administrativa, denominada “PEC da Nova Administração Pública”.

Os detalhes da proposta, que somente hoje vieram à público, abrem uma caixa-preta que revela as reais intenções desta gestão que busca precarizar as relações de trabalho no âmbito estatal, consequentemente, piorando a entrega e a prestação de serviços públicos à população em nome da austeridade. Neste aspecto, a PEC prevê o fim do regime jurídico único da União e a criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

O momento não poderia ser pior. Quando o país atravessa a agudização de somadas crises – sanitária, econômica e social -, os líderes do Executivo e do Legislativo priorizam um processo de reforma que impacta diretamente a força de trabalho que está na linha de frente de programas e políticas públicas essenciais para a travessia e recuperação das graves situações impostas.

Mais que isso, o Governo redesenha regras constitucionais que regem o serviço público sem ao menos ouvir, dialogar ou refletir conjuntamente sobre as necessidades ou conhecimentos acumulados por quem mais conhece o Estado brasileiro: seus servidores.

É mesmo uma Reforma Administrativa o que o país necessita neste momento para enfrentar a Covid-19, o desemprego e o aumento da pobreza? Pautas muito mais urgentes e efetivas se colocam à frente como desafios para que se encontre caminhos que venham fomentar a economia, recuperar o crescimento e ampliar a rede de proteção social e as tão fundamentais ações na política de saúde que mitiguem o contágio e a redução de óbitos pela pandemia.

Em carta enviada nesta quinta (3) aos servidores públicos, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital explica as questões que orientam a PEC. O conteúdo afirma que a proposta foi elaborada com participação dos servidores do Ministério da Economia e destaca que não haverá alteração do regime de estabilidade e de rendimento dos atuais servidores.

Em que pese as melhores intenções do comunicado, como é possível confiar em um Governo que, se aproveitando das condições atuais de teletrabalho, age com autoritarismo e truculência em várias situações com os servidores públicos e não prioriza nenhum tipo de diálogo com as carreiras de Estado, chegando a classificar servidores como parasitas do Estado?

Por fim, como, em meio às regras de distanciamento social, poderá haver um debate público e democrático sobre alterações tão significativas para o funcionalismo público e para o conjunto da sociedade?