URGENTE: a PEC Emergencial vai passar a boiada na área social

O governo federal com o apoio do Congresso tenta mais uma vez emplacar o Plano Mais Brasil, concebido pelo ministro Paulo Guedes em 2019 para fazer o ajuste fiscal mais draconiano que se tem notícia. Esse plano, que foi denunciado e debatido antes e durante a pandemia, é composto por três Propostas de Emendas à Constituição: no Senado, estão a PEC 186/2019 (Emergencial), PEC 187/2019 (dos Fundos) e PEC 188/2019 (Pacto Federativo). E somou-se a elas na Câmara, em setembro de 2020, a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).

A eleição dos novos presidentes, da Câmara Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG), deu condições favoráveis no Congresso para que essas PECs sejam tramitadas com mais velocidade e contam com amplo apoio do governo federal.

Em um contexto de urgência para a votação do orçamento de 2021, que ainda não foi aprovado pela Casa, onde define-se o Auxílio Emergencial, uma das pautas de maior apelo popular, a autorização do benefício está sendo usada como barganha na discussão da PEC Emergencial, prevista para votação nesta quinta (24).

A proposta que está na mesa de debate é condicionar a aprovação do Auxílio Emergencial por três meses à desvinculação dos gastos mínimos com saúde e educação, uma conquista do país que data da Constituição de 1934. Além disso, as mudanças na PEC Emergencial também congelar os salários dos servidores públicos por até dois anos, justo quando toda a sociedade necessita de mais serviços públicos e mais trabalhadores em prefeituras e governos estaduais e federal.

Pelo que se sabe, a estratégia dos congressistas é incluir o máximo de alterações constitucionais – previstas antes em cada uma das PECs – na PEC Emergencial.

Diante da grave situação que pode ter impactos profundos nas políticas sociais e no serviço público, a ANDEPS está apresentando, em conjunto com a Coalizão Direitos Valem Mais e com a Assecor e a Afipea, três emendas supressivas que buscam impedir alguns desses retrocessos. Uma emenda que surgiu ontem e que também entendemos ser relevante neste momento político e que pode aglutinar um maior número de congressistas é a apresentada pelo Senador José Serra (PSDB/SP) que suprime os artigos 1º, 2º e 4º do Substitutivo-CCJ do relator à PEC 186/2019, revisando o artigo 5º. 

O alerta que a ANDEPS faz neste momento é que integrantes da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais se envolvam neste debate e pressionem seus parlamentares para barrar tão grave retrocesso!