Foi publicada a Portaria DICAT/SE/MGI nº 4.683/2026

Foi publicada nesta terça-feira (9) a Portaria DICAT/SE/MGI nº 4.683/2026, que estabelece os critérios e procedimentos para a fixação do exercício inicial dos servidores das carreiras transversais da Administração Pública Federal.

A norma contempla as carreiras de EPPGG, AIE, ATPS, ATDS e ATJD e traz regras para a definição dos órgãos, entidades e localidades de exercício dos novos servidores.

Entre os principais pontos estão:
✅ Possibilidade de manifestação de preferência por órgão e localidade;
✅ Critérios objetivos para alocação;
✅ Respeito à classificação final no concurso;
✅ Prioridade legal para pessoas com deficiência;
✅ Regras de transparência para os processos de escolha e alocação.

A publicação da portaria representa um passo importante para a nomeação do/as novo/as servidores e servidoras aprovado/as no Curso de Formação e confere maior previsibilidade e transparência ao processo de lotação inicial das carreiras transversais.

Mais informações: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dicat/se/mgi-4.683-de-8-de-junho-de-2026-711100315