NOTA ANDEPS: Ausência de critérios na estrutura remuneratória do Estado é afronta à sociedade

A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS) manifesta sua indignação e repúdio ao tratamento discriminatório do Governo Federal na recomposição inflacionária das carreiras públicas. A ausência de qualquer critério técnico ou econômico na definição da estrutura remuneratória do Estado brasileiro é uma afronta não apenas ao funcionalismo público, mas a toda sociedade brasileira.

Os Analistas Técnicos de Políticas Sociais atuaram em atividades essenciais durante a pandemia, estruturando e implementando políticas públicas para a população, destacadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de ações de gestão interna que possibilitaram, dentre outros programas, o Auxílio Emergencial, que chegou a atender 60% da população. Tal desenvolvimento de atividades e vital esforço do Estado exigiu número de horas de trabalho dos servidores muito além do normal, gerando entregas em circunstâncias de estafa física e mental, e, infelizmente, em meio a mais de mil casos de assédio institucional.

Somado a esse cenário, há um desmonte em curso das políticas públicas, especialmente da área social. Servidores públicos que constroem suas carreiras acumulando conhecimento e experiência em áreas específicas que sustentam políticas públicas de saúde, educação, assistência social, presenciam constantemente a redução de orçamento, consequência da regra do teto de gastos ou mesmo da priorização da gestão em outras áreas. Eles se veem impedidos de implementar a boa técnica na condução de programas governamentais essenciais na vida das populações mais vulneráveis. 

Nesse contexto, é inadmissível a perda de poder de compra dos trabalhadores dos setores público e privado. Os Analistas Técnicos de Políticas Sociais já acumulam perdas salariais de 19,98% desde 2019. A corrosão dos salários dos ATPS desde o início da recessão de 2014 chega a 16,25%, maior do que a queda na renda per capita no período (7,62%). Desta forma, a carreira é parte dos setores sociais mais prejudicados com a grande recessão que se alonga desde 2015 e afeta todos os trabalhadores assalariados.

Por outro lado, o caráter excludente da política econômica brasileira dos últimos anos tem propiciado o surgimento de uma casta de privilegiados. Apenas em 2021, enquanto os brasileiros viviam os flagelos da pandemia de covid-19, do desemprego e do achatamento dos salários, 42 pessoas passaram a constar na lista de 315 bilionários brasileiros. Beneficiários de subsídios e empréstimos de bancos públicos a juros módicos, os magnatas brasileiros gozam do raro privilégio de serem isentos do imposto de renda no recebimento de dividendos. Além disso, o professor de Economia da UFRJ, Eduardo da Costa Pinto, aponta que as taxas de lucros das grandes empresas brasileiras em 2020 foram maiores do que no período 2012-2014.

Os Analistas Técnicos em Políticas Sociais alertam que a política de congelamento de salários e as práticas de assédio institucional já ultrapassaram qualquer limite e entendem que a recomposição isonômica das perdas inflacionárias e uma política respeitosa de recursos humanos são urgentes. 

Brasília, 17 de janeiro de 2022.

Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS)