Portaria do MGI formaliza progressão funcional dos ATPS

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Boletim de Genfe de Pessoal (BGP) de 7 de agosto de 2026, a Portaria DGP/MGI nº 9.232, de 5 de agosto de 2026, assinada pela Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda. O ato formaliza a progressão funcional de servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), do quadro de pessoal do Ministério.

De acordo com o texto, a medida foi editada com base na competência prevista no Decreto nº 12.904/2026 e no art. 17-C da Lei nº 12.094/2009 (alterada pela Lei nº 14.875/2024), e leva em conta o que consta no processo nº 10199.009746/2026-18. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O anexo do documento traz a relação nominal dos servidores contemplados, com matrícula SIAPE, a classe/padrão de destino e a respectiva data de progressão — informações essenciais para que cada servidor confira seu enquadramento individual.

Regulamentação ainda pendente

A publicação da portaria é um avanço, mas ocorre em um cenário no qual ainda não foi definida a regulamentação atualizada dos critérios de promoção e progressão da carreira. A ANDEPS reforça que continua acompanhando de perto esse processo e atuando junto aos órgãos competentes para que a regulamentação seja concluída o quanto antes, assegurando segurança jurídica e previsibilidade a todos os servidores da categoria.

Confira aqui a Portaria DGP/MGI nº 9.232/2026 na íntegra.