Artigo

ANDEPS participa de ato de assinatura do reajuste linear de 9% dos servidores

Aconteceu nesta sexta-feira (24/03) ato de assinatura do acordo de reajuste linear de 9% para todas as carreiras do governo federal e de aumento de R$ 200,00, significando uma ampliação de 43%, no Auxílio Alimentação. A ANDEPS esteve presente na solenidade, realizada no auditório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), subscrevendo o acordo.
Para a ANDEPS, o evento deve ser celebrado, uma vez que significa a reabertura do diálogo com os servidores públicos – que há quase 7 anos não têm reajuste. No entanto, como já afirmou em nota, a Associação chama a atenção para a construção da PLOA 2024, com o governo federal demonstrando, com propostas orçamentárias, que pretende cumprir sua intenção de enfrentar as desigualdades entre as carreiras no setor público, conforme declaração reiterada desde a posse da nova gestão do MGI. Este será um pleito a ser perseguido pela ANDEPS no âmbito das negociações com o Governo Federal.
O acordo assinado prevê que, para a implementação do reajuste será necessária aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), alterando a Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, exclusivamente quanto à despesa financeira para o exercício presente e o anualizado. Já para a implementação do Auxílio Alimentação, o Governo Federal editará Portaria Ministerial reajustando o valor com ampliação de R$ 200,00, passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.
Também são compromissos estabelecidos no acordo assinado, que o Governo Federal fará gestão junto ao Congresso para a retirada da PEC 32 – da Reforma Administrativa, e que até maio de 2023, a SEGRT/MGI apresentará proposta de funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o calendário de reuniões e demais itens de pautas reivindicados pelas entidades sindicais.