Parecer do MGI reconhece curso de formação como tempo de efetivo exercício para progressão funcional dos ATPS

A carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais conquistou mais um importante avanço. A Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Conjur/MGI) aprovou o Parecer nº 00519/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, que reconhece a possibilidade de contabilizar o período de participação no curso de formação como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS), dos Analistas de Infraestrutura (AIE) e dos Analistas em Tecnologia da Informação (ATI).

A decisão atende a um pleito histórico defendido pela ANDEPS e amplamente debatido no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, espaço em que a Associação atua de forma permanente na defesa dos interesses da categoria.

O novo entendimento corrige uma interpretação que vinha causando prejuízos a diversos servidores, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do tempo necessário para a evolução funcional, representando mais um passo no processo de valorização da carreira e no fortalecimento dos direitos dos servidores.

O Parecer nº 00519/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU foi encaminhado aos associados por e-mail para conhecimento.

A ANDEPS continuará acompanhando a implementação desse entendimento junto aos órgãos responsáveis pela gestão da carreira, atuando para que seus efeitos sejam efetivamente aplicados e garantindo a defesa dos direitos dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais.